-SANDRA CUREAU-

Em instigante obra, Bertrand Mathieu chama a atenção para o fato de que uma nova sociedade, cujo perfil é ainda fluido, está em construção. Nada se move, verdadeiramente e, no entanto, tudo se modifica.

A Constituição encarna o Estado de direito, noção multiforme, que, misturando aspectos formais e materiais, tornou-se o epicentro das ordens jurídicas ocidentais. Ocorre que o sistema de valores nela contido evolui permanentemente, introduzindo novos direitos e novos deveres, que modificam o seu conjunto de normas.

Ao contrário do que, à primeira vista, possa parecer, o processo de elaboração de leis nem sempre reflete “a tradução da vontade da maioria nas políticas públicas deliberadas pelos órgãos legislativos representativos.”

Peter Irons enfatiza que “os corpos legislativos, em todos os níveis de governo, não são efetivamente representativos na sua composição, são não-democráticos na operação e são descompromissados com direitos básicos.”

É da essência da democracia o estímulo à concretização das aspirações populares a uma melhor qualidade de vida. Para tanto, têm os cidadãos o direito de ser consultados e de participar do processo decisório, quando se trata de escolher, dentre as opções postas, aquelas cuja execução deve ser priorizada. Não cabe, neste caso, deixar ao alvedrio do administrador a escolha daquilo que lhe dará mais projeção aos olhos do eleitorado, se isso não implicar em benefícios diretos ou indiretos àqueles que o elegeram.

Nessa mesma linha de raciocínio, muito menos é possível que parlamentares eleitos pelo povo priorizem a apresentação de projetos de lei, que se mostrem vantajosos para seus empreendimentos privados ou seus interesses particulares, não atentando para a vontade popular.

Direitos fundamentais não são “privilégios” ou “exceções” do poder do Estado e, portanto, só é possível falar em povo quando são respeitados os direitos fundamentais, individuais e políticos.

É visível a crise de representatividade política que atinge o nosso país. Não precisamos considerar os verdadeiros absurdos, como o projeto de lei de um vereador da cidade de São Paulo, que pretende compelir as mulheres a não abortarem, submetendo-as, compulsoriamente, a atendimento psicológico, psicossocial e religioso, com ressalva, quanto ao último, para as que se declararem agnósticas. Quanto a estas, a previsão é de que sejam submetidas a lavagem cerebral por pessoa “qualificada em bioética do abortamento”. A iniciativa permite, ainda, a internação psiquiátrica forçada de mulheres grávidas “com propensão ao abortamento”, equiparando-as, assim, aos viciados em tóxicos, “incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.”

Vale citar, ainda, o PL, em tramitação na Câmara Federal, que dispõe sobre a guarda compartilhada dos bichinhos de estimação, quando o vínculo conjugal – ou a união estável homo ou heteroafetiva - forem desfeitos litigiosamente. Além das condições para a “posse responsável”, o projeto de lei prevê a existência obrigatória de ambiente adequado para a morada, condições de trato, zelo e sustento, ou seja, benefícios que, em nosso país, a maioria das crianças não possuem, nem ninguém se preocupa em lhes assegurar. Basta ver as inúmeras ações que tramitam no Judiciário, postulando vaga em creche ou em escola de primeiro grau, e a sistemática oposição por parte dos entes públicos, respaldada na “reserva do possível”.

"Os políticos representam os seus eleitores como uma fotografia representa uma paisagem; um retrato, o seu modelo."

A alteração ocorrida no conceito de “cidadania ativa”, a partir da Carta Política de 1988, através das distintas normas de participação, especialmente no campo dos direitos sociais, é, no dizer de José Felipe Ledur, decorrência da luta social pela redemocratização, da consciência das deficiências da democracia de partidos e da “descrença popular na capacidade do governo como responsável pela concretização dos direitos sociais.”

Os bizarros exemplos acima citados demonstram que concretizar direitos sociais não é prioritário, atualmente, nos legislativos, nem nas diversas esferas do Poder Executivo. Muito ao contrário, a população parece estar inteiramente excluída dessas iniciativas, das quais não é chamada a participar ou opinar e, na maior parte vezes, sequer tem conhecimento.

Os políticos representam os seus eleitores como uma fotografia representa uma paisagem; um retrato, o seu modelo. O problema fundamental consiste em medir o grau de exatidão da representação, isto é, a coincidência entre a opinião pública e a sua expressão parlamentar. E, como visto, esta é nenhuma.

Sandra Cureau - Colunista da Revista PUB, escreve todo dia 26 de cada mês, Subprocuradora-Geral da República, faz parte da diretoria da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB, fez mestrado na UERJ e foi Vice-Procuradora-Geral Eleitoral (2009/2013).