Juristas brasileiros manifestam-se sobre um ano do assassinato de Marielle Franco

Atualizado: 15 de Mar de 2019


A Aprodab e o Ibap lançaram no dia de hoje manifestações sobre o aniversário da morte de Marielle Franco. Leia abaixo as duas cartas. A carta da Aprodab foi expressamente aprovada por maioria absoluta dos associados (62 professores) e sem nenhum voto em sentido contrário. A carta do Ibap contou com a votação unânime de sua diretoria.



NOTA PÚBLICA DA APRODAB SOBRE O PRIMEIRO ANIVERSÁRIO DA MORTE DE MARIELLE FRANCO


A APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil vem a público reafirmar seu repúdio pelo assassinato da vereadora e ativista pelos direitos humanos MARIELLE FRANCO, ocorrido há um ano, em 14 de março de 2018, e exigir a completa elucidação desse crime bárbaro, com o prosseguimento isento e contundente das investigações pelas instituições públicas responsáveis.


O brutal homicídio de Marielle Franco representa a tentativa de assassinar a própria luta pela igualdade de todos os segmentos historicamente oprimidos da sociedade brasileira: mulheres, negros, índios, pobres, animais, ecossistemas. Representa a tentativa de enterrar a esperança de povo brasileiro em efetivar os direitos fundamentais estampados na Constituição Federal.


O Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking mundial de países que mais matam seus ativistas ambientais e de direitos humanos, tem a polícia que mais mata no mundo, é líder no ranking dos países mais genocidas de indígenas e ocupa o 5º lugar dos países que mais cometem feminicídio no mundo.


Algo está muito errado e Marielle representa todo esse sangue derramado pela opressão que reina e torna a natureza e o povo reféns da barbárie.

O brutal assassinato de Marielle Franco significa a tentativa ostensiva e despudorada de aniquilamento das possibilidades de o Brasil implementar os ODS da Agenda 2030 da ONU, notadamente o ODS 1 (erradicação da pobreza), ODS 5 (igualdade de gênero), ODS 10 (redução das desigualdades) e ODS16 (Paz, Justiça e Instituições eficazes).

O brutal homicídio de Marielle Franco representa, pois, a tentativa de assassinar os nossos sonhos…


Deixar de ir a fundo na elucidação do assassinato de Marielle Franco e de desvelar sua real motivação e seus mandantes significará, em última análise, optar pela institucionalização da violência e da barbárie como política de Estado.


À Aprodab repugna essa opção inaceitável e preza pelo Estado de Direito e pelo cumprimento dos valores e objetivos estampados expressamente em nossa Constituição, como: o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a erradicação da pobreza, a igualdade entre homens e mulheres, os direitos dos povos originários, a construção de um país livre, justo e solidário.


Mataram Marielle, mas passado um ano, ela ainda vive e se agiganta como semente de luta multiplicada e de reafirmação de direitos muito caros a TODOS E TODAS, sem exceção: mulheres, homens, negros, índios, pobres, campesinos, comunidades tradicionais, animais, rios, mares, florestas.


A Aprodab opta pela vida!


A Aprodab opta pela democracia, pela paz e exige Justiça!


São Paulo, 14 de março de 2019

Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil


Um ano da morte de Marielle Franco


Faz um ano que o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública manifestou publicamente sua profunda consternação pelo assassinato de Marielle Franco e do motorista que prestava serviços a ela na oportunidade, Sr. Anderson Pedro Gomes.


Marielle dedicava-se à defesa da igualdade de gênero, de raça e dos direitos dos moradores de favelas e da periferia. Na oportunidade, destacou-se que a execução sumária dessa militante da causa dos direitos humanos revestia-se de trágico simbolismo político, por ocorrer num Estado Federado cuja área de Segurança Pública se encontrava sob intervenção federal. Afirmamos ainda ser impositivo que o Sr. Michel Temer, então Presidente da República, exigisse uma investigação cabal das circunstâncias e causas dos assassinatos, dando pronta resposta a todos os brasileiros e à comunidade internacional.


Nas vésperas do aniversário de um ano desse hediondo atentado, foi anunciada a prisão dos dois prováveis milicianos, que seriam ligados à organização “Escritório do Crime”. A Polícia Federal apura neste momento denúncias de que os criminosos contem com infiltrados dentro da Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro. De acordo com um dos delatores, o ex-policial militar Orlando Oliveira de Araújo, integrantes de citada organização pagariam mesadas a alguns policiais para impedir que as investigações chegassem aos responsáveis pelos crimes.


Merece destaque o seguinte detalhe: o grupo paramilitar “Escritório do Crime” não comete crimes por motivo de convicções políticas e ideológicas próprias. São pistoleiros que assassinam por encomenda, treinados em unidades de elite da polícia. Um dos presos, Ronnie Lessa, apontado pela Delegacia de Homicídios como o autor dos disparos que mataram a vereadora e seu motorista, aprendeu a técnica do tiro no Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar. Também pertenceu ao BOPE o ex capitão PM Adriano Magalhães da Nóbrega, chefe do “Escritório do Crime” e da milícia de Rio das Pedras, na zona oeste do Rio de Janeiro.


É evidente que interessa à Advocacia Pública, como instituição voltada ao controle interno da legalidade dos atos da Administração, o pronto desbaratamento da organização criminosa mencionada. A existência de criminosos atuando na condição de servidores públicos concursados e integrantes dos quadros permanentes da Administração Pública é um fato intolerável sob todos os aspectos jurídicos, contaminando a própria presunção de legalidade dos seus atos.


Todavia, no momento político atual, tão importante quanto o desbaratamento da organização criminosa, é saber quem contratou o Escritório do Crime. O risco de silêncio dos dois suspeitos quanto a este dado, pela ameaça ou pelo imediato extermínio, é tanto maior quando indícios veementes apontam no sentido de que o atentado teve conotações políticas, devendo assim ter sido patrocinado por aqueles que defendem interesses políticos radicalmente opostos aos de Marielle Franco.

O momento exige conjugação de esforços de todas as funções essenciais à Justiça – notadamente o Ministério Público, a Advocacia Pública e a OAB – lado a lado com o Poder Judiciário, as Forças Armadas, os veículos de comunicação em massa e a sociedade civil –, para que se restabeleça a normalidade democrática e questões graves, como o projeto de Reforma Previdenciária, possam ser apreciadas em contexto de plena legitimidade política.


São Paulo, 14 de março de 2018

Instituto Brasileiro de Advocacia Pública


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