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Selvagens à procura de lei: a vida de quem importa?

-EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES-



Foto -Rui Vianna

No mês de outubro de 2023, comemoram-se os 35 anos da Constituição Federal (CF) e os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Embora a Lei Federal nº 8.069/1990 tenha sido promulgada em 13 de julho de 1990, entrou em vigor apenas 90 dias após a sua publicação, que deveria ser uma data simbólica em 12 de outubro. No entanto, esqueceram que julho e agosto têm 31 dias. Uma coisa só nossa: problema com a contagem de prazos... Até hoje não sabemos se o Carnaval é feriado para fins recursais, mas ficamos em casa fantasiados e trabalhando, pois vai que caímos na turma errada do STJ.




A Carta Cidadã, com os olhos no futuro, preocupou-se em repetir algumas vezes o que considerou essencial, diante do estranho risco de supressão de palavras dentro de um artigo, como ocorria até então. A proibição ao veto parcial ficou expressa apenas no artigo 66, §2º da CF, mas nunca se sabe o que é cláusula pétrea e que, mesmo com um procedimento rigoroso e detalhado para alteração, conta com mais de 100 Emendas Constitucionais.


Sem um olhar histórico, não se pode dimensionar a pluralidade de temas abordados, como alguns fazem sem entender o contexto que a antecede.


O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), legislação amplamente aplaudida, inclusive no cenário internacional, é considerada norma de vanguarda, em consonância com os Tratados de Direitos Humanos, priorizando a vida, desde os seus primeiros passos gestacionais até a transição para a vida adulta.


Mesmo assim, após mais de três décadas, em que repetimos que crianças e adolescentes devem ser protegidos de maneira integral e com absoluta prioridade, vimos vir de Belém do TRT da 8ª Região a declaração de que “gravidez não é doença” e que a colega era “apenas a advogada” ao solicitar o adiamento da audiência devido à possibilidade de nascimento imediato.


Em um momento em que se discute a paridade de gênero na magistratura, com a aprovação inicial pelo CNJ para a promoção de juízas (autos do processo nº 0005605-48.2023.2.00.0000), a sensata desembargadora relatora entendia pelo deferimento do pedido de adiamento, mas foi negado pelo presidente do colegiado.


Apenas negou o pedido, sem embasamento legal, sem ouvir seus pares, citando um Governador Militar de outros tempos.


Algumas pessoas acham que simplesmente não precisam obedecer ao mínimo legal ou observar as regras gerais de direito. Basta o seu entendimento sobre o caso, sem qualquer justificativa, sem a citação de um artigo de lei.


De nada adianta a aprovação de normas sem mudança de mentalidade.


Desde o artigo 227 da CF, estabelecemos uma série de normas com proteção específica para crianças desde a sua concepção, como expresso no Código Civil de 2002, que de maneira alguma alterou a garantia do Código de 1916.


De lá para cá, foram promulgados o ECA, o Atendimento Prioritário (Lei nº 10.048/2000), a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996), a Autorização de Acompanhante no Parto (Lei nº 11.108/2005), a Vinculação da Maternidade (Lei nº 11.634/2007) e o Marco da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).


Para as advogadas gestantes, ainda existem prerrogativas específicas dispostas na Lei nº 13.363/2016, que incluiu o art. 7ºA no Estatuto da Advocacia.


Temos muitas leis e aprimoramos a forma de fazê-las. Detalhamos a proteção das crianças e gestantes, no entanto, parece que ainda é insuficiente, pois desejamos mais. Parece que ainda somos selvagens a procura de lei.


 

Eduardo Moureira Gonçalves, Procurador Jurídico da Fundação CASA, advogado, mestrando em Direito Constitucional pela PUC/SP, associado do IBAP.



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