REFORMA DA PREVIDÊNCIA: AOS INIMIGOS A LEI

Atualizado: 5 de Ago de 2019

-MARCIA SEMER-



O manejo do poder para governar foi o grande objeto das reflexões de Nicolau Maquiavel, desenvolvidas ainda no início do século XVI, primórdios da formação dos Estados nacionais.


Suas análises, constatações e considerações acerca do uso muitas vezes inescrupuloso do poder pelo governante a fim de obter e manter a dominação desprezam em tal medida o senso de moralidade que maquiavélico virou sinônimo do ato ou do sujeito malicioso, ardiloso, terrível.


Uma das frases mais célebres de Nicolau Maquiavel, expressão perfeita do maquiavelismo ou, em outras palavras, do jeito sórdido e traiçoeiro de governar é a que sentencia o seguinte: “aos amigos os favores, aos inimigos a lei”.


Daí que dá pelo menos pra desconfiar da intenção maquiavélica do governante que faz da lei, ou de proposta para sua alteração, verdadeira guerra santa manejada contra um inimigo devidamente identificado.


Pois a proposta governamental de Reforma da Previdência veste como uma luva na frase cunhada por Maquiavel e, bem por isso, pode, sem dúvida, ser reconhecida como maquiavélica.


Afinal, o que mais é a proposta de Reforma da Previdência, convenientemente denominada Nova Previdência pelo governante, que a lei endereçada ao inimigo?


Vendida para a população como luta contra privilégios, a lei chamada Reforma da Previdência é a cruzada governamental publicitariamente empreendida para salvar o país dos “privilegiados” causadores da “ruína da nação”. Mais ou menos uma LavaJato legislativa destinada a limpar o país da sujeira do privilégio.


Esse discurso político ardiloso que cunhou uma feição salvacionista para Reforma da Previdência respira, expira e transpira maquiavelismo, na exata medida em que se vale da edição de lei para concretamente retirar direitos de toda massa de trabalhadores assalariados do país, de todo o universo de pessoas dependentes da previdência pública do país.


A PEC 06/2019, correspondente à Reforma da Previdência, é, junto com a recente Reforma Trabalhista – aquela que ia gerar milhões de empregos e não gerou nenhum- a iniciativa legislativa mais deletéria apresentada contra o conjunto dos trabalhadores brasileiros.


Diferentemente do que propaga, vem para aniquilar- e não para salvar- a previdência pública do país. Seu significado para o trabalhador brasileiro é de que vai precisar trabalhar mais para ganhar menos ao se aposentar. Mas não só. Vai também contribuir mais – não apenas por mais tempo, mas descontar mensalmente do salário mais recursos- para receber menos. E também vai legar menos, uma vez que está prevista forte redução das pensões.


A Reforma da Previdência é a lei que sob o pretexto de salvação te oferece a servidão: trabalhar e contribuir para o senhorio até morrer. Sim, porque parcela dos trabalhadores assalariados segue devedor e contribuinte da Previdência mesmo aposentado.


Talvez o leitor possa se perguntar, a essa altura do artigo, onde estariam os favores aos amigos a justificar o caráter maquiavélico da proposição?


Pois a resposta dá a medida do ardil traiçoeiro: os favores estão nas ausências, nas ausências das contribuições derivadas da taxação inexistente dos dividendos, nas bilionárias isenções fiscais, nas desonerações dos empregadores rurais e assim por diante. Nesses vultosos recursos de que o governante abre mão sem acusar os beneficiários de privilegiados.


Ao inimigo, o trabalhador assalariado, a dureza de uma lei previdenciária que retrocede um século de conquistas.


Aos amigos as isenções, desonerações e incentivos de sempre.


Maquiavel está vivo. E dando as cartas no Brasil sem qualquer constrangimento.

Márcia Semer - escreve todo dia 10 de cada mês. É Procuradora do Estado de São Paulo, Mestre e doutoranda em Direito Público da USP. Presidente do Sindiproesp.

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