A URGENTE NECESSIDADE DE REVELAR OS AUTORES DO ASSASSINATO DE MARIELLE FRANCO

-MARIE MADELEINE HUTYRA DE PAULA LIMA-


Comoção e indignação ganham Brasil na despedida de Marielle, RS Norte, 16/03/2018; Foto: Mauro Pimentel / AFP

Na rede social recebi um manifesto de estranheza em se atribuir ao assassinato de Marielle Franco, no Rio de Janeiro na noite de 14 de março de 2018, a ampla divulgação e indignação que estava recebendo da imprensa e de autoridades. Considerava que muitas pessoas, infelizmente, são assassinadas diariamente, sem merecerem esta projeção! Talvez, fosse até uma dúvida de momento, sujeita a mudanças diante de maiores informações...


As averiguações estão sendo realizadas e nada de concreto se alcançou quanto à autoria, e aos eventuais mandantes, do assassinato da vereadora e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes. Isto me levou a compilar alguns dados.


Em princípio, concordo que a vida de todas as pessoas tem valor igual perante a lei e deveria merecer todo o respeito e proteção da sociedade.


No entanto, o assassinato de Marielle Franco, como vereadora (PSOL) da Câmara do Município do Rio de Janeiro, tem que ser analisado à luz da própria Constituição Federal.


O fundamento maior do Estado Democrático de Direito adotado pela Constituição Federal é que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (CF, art. 1º, incisos I a V, e parágrafo único).


O assassinato de Marielle Franco ultrapassou a perda de sua pessoa unicamente...


Os projetos de leis que apresentou visavam dar maior visibilidade aos problemas das minorias no Rio de Janeiro. Citando algumas: creche noturna gratuita para beneficiar mães que estudam e trabalham à noite (PL nº 17/2017); campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual (PL nº 417/2017); criação do Dossiê Mulher Carioca, com dados da violência de gênero (PL Nº 555/2017); programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto (PL 515/2017); fim da renúncia da cobrança de ISS para empresas de ônibus; ações de combate ao jogo "Baleia Azul", entre outros. (Nexo jornal, Expresso, 16/08/2018)


Outros dois projetos aprovados e sancionados eram assinados em conjunto com colegas: “Restrição de funções que podem ser exercidas por Organizações Sociais (OSs) em hospitais” e a “Legalização da profissão de mototaxistas”.


A vereadora era presidente da Comissão permanente da Defesa da Mulher na Câmara e, nessa qualidade, emitiu parecer favorável a projetos, como de Renato Cinco, que "proíbe inquirir sobre a orientação sexual" em empresas públicas ou privadas.


Atuava, ainda, na conscientização de moradores, pessoas de baixa renda, sobre o risco de negócios envolvendo loteamentos fundamentados em mera posse de terras, resultados de grilagem na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, e empreendimentos irregulares, sem fiscalização da Prefeitura, conforme afirmado pelo Secretário de Segurança, Sr. Richard Nunes. (Entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo”, em 14/12/2018)

Marielle representava não apenas a ascensão da mulher negra e da favela, mas também a renovação, com uma prática política não corrompida.

Distribuída a notícia pela agência Associated Press, a morte de Marielle repercutiu rapidamente também na imprensa internacional: “The New York Times”, “The Washington Post” e na rede “ABC News”; no “Clarín” e no site do jornal “The Guardian”.

Segundo Pablo Ortellado, filósofo e professor de gestão de políticas públicas, a grande comoção pelo País com esse assassinato deveu-se a uma conjunção de dois fatores. Como mulher negra da favela, a vereadora representava para a esquerda a ascensão desses novos movimentos. No entanto, ela também representava a renovação, com uma prática política mais idealista, que não tinha sido corrompida. Esse segundo fator teria sido o mais decisivo para a comoção atingir também grupos que não estão na zona de influência da esquerda. A indignação refletiu o respeito por sua trajetória, capaz de mobilizar e sensibilizar setores diferentes. (Nexo Jornal, expresso, 17/03/2018)


Nascida na Favela da Maré, formada em Sociologia pela PUC do Rio de Janeiro, com mestrado em Administração Pública, seu histórico de atuação como vereadora - representando membros numericamente significativos da sociedade no Rio de Janeiro, embora vulneráveis economicamente - e a bandeira de lutas políticas que empunhou ultrapassaram a importância de sua figura pessoal.


As irregularidades relatadas pelo Secretário de Segurança, sugerindo a vinculação do assassinato de Marielle ao trabalho de conscientização da população pobre contra negócios com grileiros de terras, vieram à tona com a ampla veiculação pela imprensa sobre o desmoronamento, em 12 de abril de 2019, de dois prédios de construção irregular na comunidade de Muzema, na região da estrada de Jacarepaguá, na cidade do Rio. O sinistro aconteceu um ano após o assassinato de Marielle, com um saldo de dez mortes confirmadas e quatorze pessoas desaparecidas, e a imprensa divulgou a existência de grupos de milícia por trás dessas construções irregulares. (Balanço Geral, RJ, 12/04/2019 e Globo RJ 15/04/2019)


Não há como dissociar este crime contra Marielle da execução cometida contra a juíza Patrícia Lourival Acioli, em 12/08/2011, com 21 tiros, em Niterói. Era a juíza responsável pelo julgamento do processo de execução de pessoas e de corrupção de PMs do Batalhão de São Gonçalo contra membros de comunidades do Rio de Janeiro. Em abril de 2014, três anos após o assassinato da juíza, onze policiais militares, lotados no 7º Batalhão de São Gonçalo, inclusive o seu comandante, foram condenados e cumprem pena de prisão pelo crime. Nos acórdãos que confirmaram as condenações, registrou a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “os réus, policiais militares, não apenas planejaram e executaram a morte de uma cidadã proba e mãe de família – o que já traduz uma culpabilidade exacerbada, considerando ser tal conduta a absoluta antítese de suas funções – mas também visaram uma magistrada por conta de sua atuação no cumprimento do dever judicante; e assim agiram para garantir que continuassem extorquindo traficantes, forjando autos de resistência e angariando o chamado ‘espólio de guerra’, cenário que subverte a própria noção de segurança pública e mina o esforço de todo o aparelho estatal no combate ao crime organizado.” (Apelação 1036362-90.2011.8.19.0002, rel. Des. Suimei Meira Cavalieiri, 3ª Câmara Criminal, julgamentos unânimes em 25/11/14 e 04/10/16).


As constantes ameaças que continuam sendo recebidas por juízes que lidam com processos envolvendo o crime organizado – incluindo corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico e milícia - criou a necessidade de sua proteção, motivando o Tribunal de Justiça do Rio a adotar o sistema de "juízes sem rosto". Eles vão trabalhar em uma vara específica e os casos serão julgados por três juízes, sendo que só na sentença final haverá a assinatura do juiz natural do processo. A novidade foi divulgada em 20 de maio de 2019, pelo presidente do TJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, e deve ser adotada a partir de junho, com a criação da vara especializada, que terá sob sua competência 400 processos ligados ao crime organizado. Haverá rodízio de juízes nessa vara para evitar que eles sejam identificados. (Notícias UOL, Últimas notícias, 20/05/2019)


A execução de Marielle deve ser analisada dentro deste contexto de violência instalada na cidade do Rio de Janeiro.

A violência de autoridades policiais que Marielle combatia no Rio de Janeiro está ligada à sua própria execução.

No aspecto social, da mesma forma que Marielle Franco desempenhou a função de representante dos segmentos mais vulneráveis da população, o seu assassinato pode acarretar a ruptura do elo de congraçamento entre cidadãos participantes, atrasando o aparecimento de novas lideranças na luta por políticas públicas que beneficiem esses grupos. O assassinato dessa vereadora atuante tem, pois, um significado de perda exponencial em prol de um trabalho comunitário e de representação política na cidade do Rio de Janeiro, embora sua obra possa continuar servindo como exemplo.


No aspecto da segurança pública, que Marielle pretendia aperfeiçoar, a violência representada pelo abuso de poder por algumas autoridades policiais ou de atuação criminosa de membros de organizações ilegais no Rio de Janeiro constitui elemento vinculado com a própria execução da vereadora.


Por estes motivos, fica evidente a motivação para exigir das autoridades constituídas acelerarem as averiguações no sentido de descobrirem e indiciarem os autores de seu assassinato, no interesse do retorno da almejada e efetiva segurança pública no Rio de Janeiro!


Marie Madeleine Hutyra de Paula Lima é colunista da Revista da PUB e escreve todo dia 22 de cada mês. É Membro do IBAP, advogada, mestre em Direito do Estado – Direito Constitucional (PUC) e em Ciências (Patologia Social - FESPSP).



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