NOTA DE REPÚDIO À AMEAÇA DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS JUDICIAIS POR AGENTE PÚBLICO

- Instituto Brasileiro de Advocacia Pública -


O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública repudia a declaração, feita à imprensa pelo Ministro Sérgio Moro, de que realizará a destruição das provas do suposto crime de hackers sobre telefones de autoridades.
É básico que a prova judiciária não pertença a polícia judiciária, e sim ao juiz penal.
A prova judiciária destina-se à avaliação, pelo juiz, dos elementos probatórios que o convencerão ou não do cometimento de um crime. Por isso, quem dela pode dispor não é a polícia judiciária, e sim o Poder Judiciário.
A destruição de provas é crime previsto no art. 305 do Código Penal. Ademais, praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui crime de prevaricação.
Não se deve admitir a ameaça de violação do Estado de Direito tão grave como a anunciada. Merece redobrada atenção e observância o ensinamento basilar do Ministro Marco Aurélio de Mello: "apenas o Judiciário poderá decidir se as mensagens apreendidas com os hackers serão destruídas". Não pode a polícia tornar-se um agente a serviço de interesses particulares de um Ministro de Estado.


Redação aprovada por unanimidade pela Diretoria Nacional do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública em 25 de julho de 2019

950 visualizações

Revista PUB - Diálogos Interdisciplinares

  • Facebook B&W
  • Twitter B&W
  • Instagram B&W