O IBAP, o SindiproesP, a APESP, a Comissão de Advocacia Pública da OAB/SP, o SINDILEX, a FENASTC, a ASDPESP, o Sindicato dos Advogados de São Paulo, a ABJD - Núcleo SP, o SINAFRESP, a APADEP, o SINDALESP e o SINAFRESP acabam de protocolizar requerimento e publicar nota de veemente repúdio à notícia de ato em homenagem ao criminoso Augusto Pinochet nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O ato seria promovido pelo Deputado Frederico d'Avila, produtor rural e político brasileiro, filiado ao Partido Social Liberal (PSL) e Conselheiro e Diretor da Sociedade Rural Brasileira, além de Vice-Presidente da APROSOJA. Na imagem do convite, a bandeira do Estado de São Paulo mescla-se com a bandeira da monarquia brasileira.
Leia a seguir a íntegra da nota conjunta.
Ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Cauê Macris, DD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
As entidades abaixo assinadas, repudiando com veemência qualquer homenagem da Casa do Povo a violadores das normas internacionais de Direitos Humanos, vêm a V. Exa. e a essa H. Comissão, nos termos do art. 31, § 13, da Resolução ALESP n. 576, de 26 de junho de 1970, atualizada até a Resolução n. 918, de 14.12.2018, requerer a urgente manifestação e apuração de responsabilidade ante a flagrante violação do art. 4º, inciso II, da Constituição Federal nas dependências da Casa Legislativa Bandeirante, consistente em iniciativa do Deputado Estadual Frederico d’Avila para a realização de ato solene nessa Casa no próximo dia 10.12.2019, em memória do ditador chileno Augusto Pinochet, cujos crimes contra a humanidade, dentre eles torturas, sequestros e formação de associação criminosa para cometimento de homicídios, utilizando-se do aparato estatal com motivação ideológica, foram reconhecidos internacionalmente.
São Paulo, 21 de novembro de 2019
Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP
Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo - SINDIPROESP
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP
Sindicato dos Advogados de São Paulo - SASP
Comissão de Advocacia Pública da OAB/SP
Associação dos Procuradores do Município de São Paulo
Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – SINAFRESP
Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – SINDILEX
Federação Nacional das Entidades dos Servidores de Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC
Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – SINDALESP
Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP
Associação de Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – ASDPESP
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD Núcleo SP
