CARTA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DO DIREITO AMBIENTAL E DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Atualizado: 19 de Jun de 2019



Os professores que esta subscrevem, membros do Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, no mês em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, tornam pública sua preocupação e irresignação com o acelerado processo de retrocessos e desmontes da Política Nacional do Meio Ambiente, patrimônio jurídico-institucional da sociedade brasileira, que se dá pelas alterações e propostas de alteração normativas, administrativas e legislativas que ameaçam e comprometem a proteção do Meio Ambiente em nosso país.


Os fatos – gravíssimos – são do conhecimento público:


1. A transferência do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e, ainda, o estabelecimento do MAPA como órgão gestor das florestas públicas e responsável por demarcar e titular territórios ocupados por povos quilombolas;


2. A extinção da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, fundamental para apoiar as comunidades quilombolas e tradicionais);


3. A transferência da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) do MMA para o Ministério de Desenvolvimento Regional, esvaziando ainda mais a pasta do meio ambiente e vinculando a política de recursos hídricos aos interesses econômicos e desenvolvimentistas;


4. O esvaziamento do IBAMA e do ICMBio, seja pela delegação de competências federais, na sua quase totalidade, para os Estados e Municípios, seja por sua militarização nas direções, em detrimento de seus quadros técnicos;


5. A autorização para a realização do leilão de petróleo nas proximidades do santuário ecológico de Abrolhos;


6. A acelerada liberação de novos agrotóxicos (foram 197 novos registros autorizados até o final de maio de 2019), comprometendo a saúde humana, a segurança alimentar e a preservação dos solos e recursos hídricos;


7. A redução, em número e representatividade, das cadeiras do CONAMA, órgão fundamental para a realização da Política Nacional do Meio Ambiente, que garante, por sua ampla representatividade, o Princípio Democrático na elaboração das políticas públicas ambientais;


8. A diminuição drástica das ações de fiscalização ambiental, que resultou num crescimento exponencial da devastação ambiental, em especial, do desmatamento da Amazônia;


9. A ameaça de transformação de unidades de proteção integral em centros comerciais de turismo insustentável - modelo "Cancún" - em total desconformidade com os termos do art. 225, parágrafo primeiro, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei 9.985/2000;


10. As tratativas tendentes à flexibilização da caça, ameaçando concretamente a fauna, em benefício da indústria armamentista.


Além de todas essas ações já efetivadas, seja por meio de medidas provisórias, seja por decretos, ainda temos as ameaças apresentadas seja pelo presidente, seja por seu ministro, seja por sua bancada parlamentar, quais sejam:


a) A revisão de todas as 334 unidades de conservação federais;


b) O esforço para tirar a credibilidade do Fundo Amazônia, com acusações vagas e não comprovadas de irregularidades na aplicação de seus recursos, especialmente por ONGs parceiras, além da tentativa de desvio de finalidade do Fundo Amazônia, para destinar os recursos para objetivos diversos dos estabelecidos pelos seus doadores;


c) A reforma do Código Florestal para desobrigar desmatadores a restaurar APPs e reservas legais, por meio de edição de nova medida provisória, já que a original já caducou;


d) O fim da reserva legal, já proposta por meio de projeto legislativo.


Todos esses ataques, em tão pouco tempo, já levaram a que ex-ministros do Meio Ambiente, de posições político-partidárias e governos diversos, tenham denunciado publicamente a política anti-ambiental do governo federal e que o TCU tenha aberto uma sindicância para investigar as irregularidades no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.


Mas, é preciso mais para deter essa marcha insensata de destruição de um patrimônio jurídico-institucional que foi conquistado ao longo das últimas décadas pela sociedade brasileira.


Por isso, ao tempo em que apresenta essa denúncia pública os professores que esta subscrevem conclamam:


I. O Congresso Nacional a deter esses retrocessos, aprovando os diversos decretos legislativos que tornam sem efeito os instrumentos normativos que os apresentaram;


II. O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil a promoverem ADI, com base no Princípio da Vedação do Retrocesso, contra todas as medidas atentatórias ao meio ambiente;


III. A sociedade brasileira a se mobilizar fortemente em defesa de nosso patrimônio natural, de nossa legislação ambiental e de nossos órgãos de defesa do meio ambiente.


O meio ambiente é um bem comum de todos, um direito fundamental da sociedade brasileira, que tem o dever de protegê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações. Por isso, num momento da história em que o mundo enfrenta diversos desafios para garantir o futuro de todas e todos, não nos parece sensato que o Brasil retroceda e desmanche nossas políticas e programas de ação em prol de um ambiente ecologicamente equilibrado.


1. Ana Maria de Oliveira Nusdeo – Membro da APRODAB - São Paulo/SP

2. Ana Maria Jara Botton Faria – Membro da APRODAB – Curitiba/PR

3. Ana Maria Moreira Marchesan - Membro da APRODAB - Porto Alegre/RS

4. Ana Stela Vieira Mendes Câmara – Membro da APRODAB – Fortaleza/CE

5. André Gustavo de Almeida Geraldes – Membro da APRODAB – São Paulo/SP

6. Andréia Mello - Membro da APRODAB - Rio de Janeiro/RJ

7. Anete Fiuza - Membro da APRODAB - Cuiabá/MT

8. Antonio Augusto Souza Dias – Membro da APRODAB - Porto Velho/RO

9. Beatriz Souza Costa - Membro da APRODAB - Belo Horizonte/DF

10. Carlos Frederico Marés de Souza Filho – Membro da APRODAB – Curitiba/PR

11. Clarice Ferreira Macedo D'Isep – Membro da APRODAB - São Paulo/SP

12. Danielle de Andrade Moreira – Membro da APRODAB - Rio de Janeiro/RJ

13. Danielle Denny - Membro da APRODAB - Santos/SP

14. Edson Ricardo Saleme – Membro da APRODAB – Santos/SP

15. Elida Lucia Sá Séguin - Membro da APRODAB - Rio de Janeiro/RJ

16. Elizabeth de Almeida Meirelles – Membro da APRODAB - São Paulo/SP

17. Elizabeth Harkot de la Taille – Professora da FFLCH USP – São Paulo/SP

18. Erika Bechara – Membro da APRODAB - São Paulo/SP

19. Fernanda de Salles Cavedon-Capdeville - Membro da APRODAB - Florianópolis/SC

20. Fernando de Azevedo Alves Brito – Membro da APRODAB - Vitória da Conquista/BA

21. Fernando Fernandes da Silva – Membro da APRODAB – São Paulo/SP

22. Fernando Rei - Membro da APRODAB - Santos/SP

23. Fernando Walcacer – Membro da APRODAB - Rio de Janeiro/RJ

24. Flávia de Sousa Marchezini – Membro da APRODAB – Vitória/ES

25. Francelise Pantoja Diehl – Membro da APRODAB - Balneário Camboriú/SC

26. Geovana Cartaxo, Prof. UFC – Membro da APRODAB – Fortaleza/CE

27. Gert Winter – Membro honorário da APRODAB – Bremen/Alemanha

28. Giovanna Paola Primos Ribas – Membro da APRODAB - Ponta Grossa/PR

29. Guilherme José Purvin de Figueiredo – Membro da APRODAB - São Paulo/SP

30. Heline Sivini Ferreira – Membro da APRODAB – Curitiba/PR

31. Ibraim Rocha – Membro da APRODAB – Belém/PA

32. Isabella Franco Guerra – Membro da APRODAB - Rio de Janeiro/SP

33. Joana Setzer - Membro da APRODAB - Londres/Inglaterra

34. João Alfredo Telles Melo – Membro da APRODAB – Fortaleza/CE

35. João Carlos V. Veiga Junior – Membro da APRODAB - Concórdia/SC

36. João Paulo Miranda - Membro da APRODAB - Santana do Livramento/RS

37. Jorge Alberto Mamede Masseran – Membro da APRODAB – Campinas/SP

38. José Nuzzi Neto – Membro da APRODAB – São Paulo/SP

39. José Rubens Morato Leite – Membro da APRODAB – Florianópolis/SC

40. Julia Mattei de Oliveira Maciel – Membro da APRODAB – Fortaleza/CE

41. Júlio Cesar de Sá da Rocha – Membro da APRODAB – Salvador/BA

42. Luciana Cordeiro de Souza Fernandes – Membro da APRODAB – Limeira/SP

43. Luciana Martins de Araújo - Membro da APRODAB - Goiânia/GO

44. Luciana Uchôa Ribeiro - Membro da APRODAB - Lisboa/Portugal

45. Luciola Maria de Aquino Cabral – Membro da APRODAB – Fortaleza/CE

46. Marcelo Abelha Rodrigues – Membro da APRODAB – Vitória/SC

47. Marcelo Gomes Sodré – Membro da APRODAB – São Paulo/SP

48. Márcia Brandão Carneiro Leão – Membro da APRODAB – Campinas/SP

49. Márcia Diegues Leuzinger – Membro da APRODAB – Brasília/DF

50. Maria Luiza Machado Granziera - Membro da APRODAB - Santos/SP

51. Marialice Antão de Oliveira Dias – Membro da APRODAB - Porto Velho/RO

52. Marise Costa de Souza Duarte - Membro da APRODAB - Natal/RN

53. Maurício Duarte dos Santos – Membro da APRODAB – Santos/SP

54. Nina Nicksue Mouro Carneiro – Membro da APRODAB - Rio de Janeiro/RJ

55. Norma Sueli Padilha - Membro da APRODAB - Florianópolis/SC

56. Oscar Alexandre Teixeira Moreira – Membro da APRODAB - Caratinga/MG

57. Patrícia Bianchi - Membro da APRODAB - Lorena/SP

58. Paulo Velten – Membro da APRODAB – Vitória/ES

59. Pedro Curvello Saavedra Avzaradel – Membro da APRODAB – Rio de Janeiro/RJ

60. Petruska Canal Freitas – Membro da APRODAB – Vitória/ES

61. Ricardo Antônio Lucas Camargo – Membro da APRODAB - Porto Alegre/RS

62. Ricardo Stanziola Vieira – Membro da APRODAB – Itajaí/SC

63. Rogério Emílio de Andrade - Membro da APRODAB - São Paulo/SP

64. Rogério G. Rocco - Membro da APRODAB - Rio de Janeiro/RJ

65. Sandra Cureau - Membro da APRODAB - Brasília/DF

66. Sheila Pitombeira – Membro da APRODAB – Fortaleza/CE

67. Solange Teles da Silva – Membro da APRODAB – São Paulo/SP

68. Suyene Rocha – Membro da APRODAB – Palmas/TO

69. Themis Aline Calcavecchia dos Santos – Membro da APRODAB - Rio de Janeiro/RJ

70. Ubiracy Araujo - Membro da APRODAB - Brasília/DF

71. Valmir César Pozzetti – Membro da APRODAB - Manaus/AM

72. Vanêsca Buzelato Prestes – Membro da APRODAB - Porto Alegre/RS

73. Virgínia Totti Guimarães - Membro da APRODAB - Rio de Janeiro/RJ

74. Vitório Sorotiuk - Membro da APRODAB - Curitiba/PR

75. Mauro F. de Figueiredo - Membro da APRODAB - Florianópolis/SC

76. Alessandra Galli Aprá - Membro da APRODAB - Curitiba/PR

77. Álvaro de Azevedo Alves Brito - Membro da APRODAB - Vitória da Conquista/BA


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